A tutela jurídica do idoso e a Responsabilidade civil do Estado

A pessoa idosa, seja por suas condições biológicas, psicofísicas, sociais ou culturais, um ser vulnerável. E, se ainda existir a interseção da vulnerabilidade do idoso e consumidor, ou ainda, de pessoa com deficiência ou portadora de necessidades especiais tem-se a vulnerabilidade agravada o que requer que a tutela jurídica do idoso seja mais apurada, eficiente e eficaz. O direito ao envelhecimento é direito personalíssimo sendo um dos direitos fundamentais calcados no direito à vida, à liberdade, a respeito e à dignidade humana. Portanto, na omissão ou mau serviço surge a nítida responsabilização do Estado. Lembremos que o Estatuto do Idoso estabelece esses direitos de uma forma diferenciada, assim a tutela jurídica da pessoa idosa é concretizada por meio de políticas públicas e de reflexões basilares para garantir uma vida autônoma e digna à todas as pessoas.

Justiça suspende prorrogação antecipada da concessão da Enel em SP

Ação foi movida pela prefeitura paulista

Justiça decide que consumidora vítima de “golpe do falso boleto” deve ser indenizada

A decisão fixou R$ 2.525,81, por danos materiais, e R$ 4 mil, por danos morais.

O que é a gestão de contratos e quais os benefícios ao negócio?

A gestão de contratos, é ferramenta essencial para segurança nos negócios.

Banco deve indenizar cliente por cobrança de dívida reconhecida como fraudulenta

Ela receberá R$ 5 mil a título de indenização por danos morais.

Operadora de celular é condenada após fraude contra idoso

A TIM S.A. foi condenada ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5 mil. 

MPF defende estabilidade no emprego para servidora gestante

Regra vale ainda que a funcionária tenha sido contratada por período determinado

Servidora municipal que passou a ser estatutária terá baixa anotada na carteira e FGTS liberado

TRT manteve a decisão que concedeu os direitos a uma funcionária pública que passou de celetista para estatuária a partir de janeiro de 2010

Seguradora terá que devolver valor pago por segurado que se suicidou antes do prazo de carência

Desapropriação de hospital preserva direito de empregada

Multa do FGTS deve ser paga sobre período anterior à aposentadoria

TST confirma julgamento sobre indenização decorrente de seguro

TST afasta vínculo de terceirizado com Cobra Computadores

Ação de Despejo - Locação de bem público

Shopping deve indenizar lojista por alteração unilateral em projeto

Condenação envolve reparação de danos e multa contratual.

Proposta exige que tomador de empréstimo respeite os direitos humanos

A exigência valerá para quem fizer financiamento com qualquer instituição financeira controlada pelo governo federal

Imobiliária é condenada a restituir IPTU a casal que comprou imóvel

Ação de Indenização

Banco e seguradora são condenados a pagar seguro de vida a parentes de falecido

Ação de obrigação de fazer

Recurso de revista. Indenização por dano moral.

Nulidade da contratação por ausência de aprovação em concurso público. exigência da fundação empregadora de contratação de empréstimo pelo empregado para quitação de direitos trabalhistas.

Plano de saúde. Danos morais.

Configura dano moral privar a empregada de plano de saúde em período que está em benefício previdenciário.